contabilidades e outros

11
Mar 09

Iniciativa Emprego 2009» - medidas de apoio ao emprego e de estímulo à contratação
 
 

Consulte os documentos disponibilizados pela Ministério do Trabalho e da Segurança Social



A «Iniciativa Emprego 2009» consiste num conjunto de medidas de apoio ao emprego e de estímulo à contratação.

O documento apresentado em baixo refere, de forma resumida, as medidas da iniciativa.

· Redução em 3 pontos percentuais da taxa social única relativa a trabalhadores com 45 ou mais anos em micro e pequenas empresas;
· Apoio de 2.000€, acrescidos de dois anos de isenção de taxa social única, na contratação sem termo de jovens ou desempregados
· Redução em 50% da taxa social única na contratação a termo de desempregados com 55 ou mais anos;
· Apoios à realização de Estágios Profissionais por jovens até aos 35 anos;
· Apoios à realização de Estágios Qualificação-Emprego por desempregados com 35 ou mais anos que tenham melhorado as suas qualificações.

Para complementar a informação, deverá navegar no portal www.emprego2009.gov.pt. Numa linguagem simples e directa, este portal reúne informação detalhada sobre as medidas, assim como ligações directas à legislação de suporte e a possibilidade de apresentação de candidaturas online.

publicado por insónia às 15:17

10
Mar 09

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 10/2009

de 10 de Março

 

Artigo 98.º

 

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — O montante do pagamento especial por conta é

igual a 1 % do volume de negócios relativo ao exercício

anterior, com o limite mínimo de € 1000, e, quando

superior, será igual a este limite acrescido de 20 % da

parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.

 

 

 

Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 10 de Março de 2009

publicado por insónia às 11:58

Os contribuintes que reclamaram das decisões do Fisco foi-lhes dada razão em 61% dos casos. As restituições ascenderam 226 milhões de euros.
Segundo o «Relatório de combate à fraude e evasão fiscais», recentemente anunciado pelo Governo, esta percentagem sobe para 66% e o valor atinge os 300 milhões de euros se a estes casos juntarmos aqueles em que o contribuinte teve parcialmente razão.

Apenas em 18% dos casos, a decisão final das reclamações graciosas deu razão ao Fisco, envolvendo um montante de 222 milhões de euros. A restantes reclamações (16%) foramarquivadas.
Refere ainda o mesmo documento que as prescrições subiram face a 2007, tendo ultrapassado as 500 mil processos, alguns dos quais se arrastavam desde a década de 70.
A «Operação Furacão» permitiu ao Estado 25 milhões de euros em impostos em 2008, totalizando agora 68 milhões de dívidas recuperadas. A cobrança coerciava atingiu os 1,5 mil milhões.
O Fisco bateu, no último ano, novos recordes em termos de correcção à matéria colectável (totalizando mais de quatro mil milhões de euros), de regularizações voluntárias (1,2 mil milhões) e de pré-preenchimento das declarações de IRS. Em 2008, verifi
cou-se um acréscimo de 32% no número de inquéritos fiscais, mas as condenações decididas pelos tribunais desceram 17,7%.
O valor do imposto detectado em falta pela Inspecção Tributária ascendia, em 2008, a 851 milhões de euros. Nesse ano, foram realizadas 138 887 acções de controlo.

in "VE"
 

publicado por insónia às 11:55

O Simplex 2009, recentemente apresentado pelo Governo, contempla uma medida denominada “Contribuinte informado”, que visa proporcionar aos contribuintes toda a informação necessária ao cumprimento das suas obrigações fiscais, antes do vencimento dos respectivos prazos, através das seguintes iniciativas:
 
- Elaboração de um manual ou guião do relacionamento com a administração fiscal, onde constarão todos os direitos e deveres dos contribuintes para com o Estado e a melhor forma de os cumprir e os obter. Esse manual será enviado aos contribuintes que iniciem uma actividade ou sejam titulares de bens que os coloquem numa relação continuada com a DGCI;
 
- Disponibilização de um serviço de aviso por e-mail e sms informando os contribuintes da aproximação de prazos de cumprimento de obrigações fiscais;
 
- Envio de e-mail e sms personalizados ou mensagens via Internet sempre que um contribuinte cumpra uma obrigação fiscal de pagamento em falta ou regularize uma situação de incumprimento do dever de pagamento, e ainda para comunicar o valor anual global dos impostos pagos por cada contribuinte.
 
Nas medidas apresentadas destaque também para a agenda electrónica do contribuinte que irá disponibilizar aos contribuintes um instrumento de ajuda e alerta para o cumprimento das suas obrigações fiscais.
 
A ‘agenda online do contribuinte’ terá as características seguintes:
 
i) Será constituída pela informação disponível nos sistemas da DGCI;
ii) Poderá ser personalizada pelos contribuintes;
iii) Permitirá o envio de mensagens e-mail ou SMS aos contribuintes, informando-os da aproximação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais;
iv) Facultará o registo histórico de todas as interacções entre os contribuintes e a administração fiscal, relativamente aos procedimentos que correm ou correram nos serviços da DGCI.

 
in "impostos press"

 

 

publicado por insónia às 11:54

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