contabilidades e outros

26
Nov 08

publicado por insónia às 10:08
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Em Janeiro de 2009 entrará em vigor o novo Código do Trabalho.
Em virtude das inúmeras alterações, nomeadamente pela concentração num só diploma do Código do Trabalho e da Regulamentação enunciamos algumas das alterações.

Assim:

 horário concentrado - o período normal de trabalho diário pode ser aumento até  4 horas diárias;
período experimental de trabalho -  é alargado de 90 para 180 dias para a generalidade dos trabalhadores, mas a renúncia do contrato após 120 dias do período experimental fica sujeita a um aviso prévio de 15 dias. Se as entidades empregadoras não respeitarem o aviso terão de pagar aos trabalhadores a retribuição correspondente ao número de dias de aviso em falta; 
alterações à regra relativa à presunção de existência de contrato de trabalho - presume-se que existe um contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja sujeito a, pelo menos, uma das seguintes situações: integração na empresa, remuneração fixa, sujeição a hierarquia ou cumprimento de horário; 
alteração das regras nos contratos a termo: limitação a 3 anos da duração do contrato de trabalho a termo certo; limitação da duração do contrato a termo incerto a 6 anos; limitação da admissibilidade de contratação a termo, no caso de abertura de novos estabelecimentos, aos pertencentes a empresas com menos de 750 trabalhadores; 
licença parental exclusiva da mãe: a mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto. A trabalhadora que pretenda gozar parte da licença antes do parto deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível; 
licença parental exclusiva do pai: é obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 10 dias úteis (5 dias úteis no regime ainda em vigor), seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, 5 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento;
contrato de trabalho de muito curta duração: contrato de trabalho em actividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a uma semana. Este contrato não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da Segurança Social, mediante formulário electrónico que contém a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes, a actividade do trabalhador e correspondente retribuição, a data de início do trabalho, bem como o local de trabalho.
Em caso de violação destas regras, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de 6 meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores de muito curta duração. 
processo de despedimento: está previsto que a entidade patronal continue a ter de fundamentar as causas e a enviar uma nota de culpa ao trabalhador, mas durante o processo disciplinar só ouve as testemunhas indicadas pelo trabalhador se quiser (salvo trabalhadoras grávidas ou trabalhadores em licença parental); os erros processuais deixam de ser relevantes, desde que se prove a justa causa do despedimento, e não obrigam à reintegração do trabalhador; é reduzido o prazo para o trabalhador impugnar a decisão de despedimento, passando de 1 ano para 60 dias; o trabalhador que se considere injustamente despedido  apenas terá de apresentar um requerimento ao juiz a contestar o despedimento para que este decida depois notificar o empregador, que deverá fazer prova da justa causa, só tendo o trabalhador de se defender; 
   
alteração das taxas contributivas para a Segurança Social: nos contratos a termo, agravamento da taxa em 3%, a cargo das entidades empregadoras; nos contratos sem termo, redução da taxa em 1%, a cargo das entidades empregadoras; sujeição das empresas utilizadoras de trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalho independente (recibos verdes) ao pagamento de uma parcela de 5% da taxa contributiva.

(in VE) 
   
 

publicado por insónia às 10:00

21
Nov 08


 

A partir de 1 de Janeiro de 2009, a DGCI vai passar a poder aceder às contas bancárias dos contribuintes sem ter necessidade de autorização dos próprios, em caso de manifestações de fortuna. Esta é mais uma medida que consta na proposta de lei apresentada pelo Governo.
 
Actualmente, a administração fiscal apenas pode aceder às informações bancárias dos contribuintes sem o consentimento destes quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária ou quando existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado.
 
Com o Orçamento do Estado para 2009 a Administração Fiscal passa a ter acesso directo, e sem necessidade de prévia autorização, às contas bancárias de contribuintes que apresentem sinais exteriores de riqueza que destoam do rendimento declarado, nos termos do art. 89.º-A da Lei Geral Tributária.
 
Assim, pessoas que exibam sinais exteriores de riqueza (carros, imóveis, aeronaves, barcos ou suprimentos de empréstimos), e cujo rendimento declarado ao Estado não seja condizente com o elevado nível de vida, podem ver as suas contas bancárias serem investigadas pelo Fisco.

 

publicado por insónia às 14:55

14
Nov 08

 

Apresentação do programa PME Investe III - linhas de créditos às micro-empresas, PME, PME exportadoras e de turismo.
    
PROCESSO DE CANDIDATURA
 
        PME contacta um dos bancos protocolados com vista a apresentar a sua candidatura à Linha de Crédito. Para esta terceira linha de crédito este processo ainda não está concluído.

        - Após análise e aprovação da operação, o banco envia à Sociedade de Garantia Mútua (SGM) da área geográfica da sede da PME, os elementos necessários à análise do enquadramento da operação para efeitos de obtenção da garantia mútua, devendo a SGM comunicar a sua decisão ao banco.

        - Obtida a aprovação da operação pela SGM, o Banco apresenta a candidatura para enquadramento da operação à PME Investimentos, devendo o enquadramento da operação ser confirmado.

        - Após confirmação do enquadramento da operação na Linha de Crédito, a operação aprovada deverá ser contratada pelo banco junto da PME. Este prazo poderá ser prorrogado mediante pedido fundamentado
  •  
publicado por insónia às 16:20

10
Nov 08

Foram redefinidos os parâmetros de selecção dos contribuintes que farão parte do Cadastro Especial de Contribuintes e que por tal facto terão um acompanhamento mais próximo por parte da Direcção dos Serviços de Inspecção tributária .
 

Assim, a Direcção dos Serviços de Inspecção tributária irá proceder à análise e acompanhamento do comportamento fiscal de entidades sob a supervisão ou registadas no Banco de Portugal, no Instituto de Seguros de Portugal ou na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; clubes ou sociedades desportivas que participem há mais de cinco anos consecutivos no campeonato da I Liga; pessoas colectivas com um volume de negócios superior a um determinado montante que será definido pelo director-geral dos Impostos; empresas que possuam actividades transnacionais ou realizem operações económicas que exijam o recurso a metodologias de inspecção de especial complexidade; sociedades abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), em que alguma conste do Cadastro Especial de Contribuintes;
Por outro lado, e para além destes especificamente mencionados, poderão ainda fazer parte contribuintes que apresentem elevados montantes de impostos pagos ou em fase de cobrança executiva, elevados valores de imposto em situação de pedido de reembolso, situação de crédito de imposto, de elevado valor, sem o respectivo pedido de reembolso, ou cuja situação tributária revista elevado grau de complexidade.
O cadastro agora efectuado aplica-se aos exercícios de 2008 e seguintes.
 

publicado por insónia às 12:04

06
Nov 08

 

publicado por insónia às 16:49
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Decorre durante o mês de Novembro o prazo de entrega, pelas entidades empregadoras, dos mapas do quadro de pessoal, devidamente preenchidos com elementos respeitantes aos respectivos trabalhadores, incluindo os estrangeiros, referentes ao mês de Outubro anterior.
 

Estão igualmente obrigados ao cumprimento desta obrigação os serviços da Administração Pública central, regional e local e os institutos públicos com trabalhadores ao seu serviço em regime de contrato de trabalho e apenas em relação a esses trabalhadores.
Estão dispensados de entregar tais mapas os empregadores de serviço doméstico.
Os mapas do quadro de pessoal podem ser entregues por meio informático, nomeadamente em suporte digital (disquete ou CD-ROM) ou correio electrónico (e-mail), ou em suporte papel, no caso de microempresa (que emprega até 10 trabalhadores). Refira-se que neste caso, os modelos de preenchimento manual e informático são impressos e distribuídos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, à venda nas livrarias do Estado e nas Lojas do Cidadão.
O preenchimento dos mapas por meio informático pode ser feito através de um dos seguintes processos:
- preenchimento directo da informação do quadro de pessoal, através da utilização de uma aplicação informática disponibilizada em www.gep.mtss.gov.pt
- utilização de aplicação de recolha da própria empresa, que cumpra os parâmetros de normalização e validação definidos no Dossier de Especificações Técnicas disponível naquele endereço electrónico.

publicado por insónia às 16:47

Após reunião com os parceiros sociais em concertação social, o Governo confirmou o montante do salário mínimo para o próximo ano em 450 euros, que já constava do acordo assinado em Dezembro de 2006.
 

O montante a vigorar em 2009 traduz-se num acréscimo de 24 euros relativamente ao ano corrente, correspondendo a um aumento de 5,64%.
No acordo obtido em 2006 entre o Executivo e os parceiros sociais foram fixados os montantes do salário mínimo para 2009 e 2011, em 450 e 500 euros, respectivamente. 
O Governo prometeu apoios às empresas dos vários sectores de actividade de modo a suportarem o pagamento do novo montante do salário mínimo aos respectivos trabalhadores.
Os apoios poderão passar por linhas de crédito, redução da taxa social única ou alterações de horários de trabalho.
 
 

publicado por insónia às 16:46

05
Nov 08

O segredo da saúde da mente e do corpo está em não lamentar o passado, em não se afligir com o futuro e em não antecipar preocupações; mas está no viver sabiamente e seriamente o presente momento. (Sakyamuni).

publicado por insónia às 11:48
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04
Nov 08

 

Foto para os Mini-Lovers

 

publicado por insónia às 11:53
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