contabilidades e outros

10
Mar 09

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 10/2009

de 10 de Março

 

Artigo 98.º

 

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — O montante do pagamento especial por conta é

igual a 1 % do volume de negócios relativo ao exercício

anterior, com o limite mínimo de € 1000, e, quando

superior, será igual a este limite acrescido de 20 % da

parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.

 

 

 

Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 10 de Março de 2009

publicado por insónia às 11:58

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