contabilidades e outros

17
Dez 08

Na sequência das notificações efectuadas pela Administração Fiscal aos sujeitos passivos de IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal referente aos anos de 2006 e 2007, veio o Ministério das Finanças emitir um comunicado no sentido de não ser aplicada qualquer coima pelo referido incumprimento.

De acordo com o Governo, considerando que:
- parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual;
- se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária do sujeito passivo;
- da prática da infracção não resulta um prejuízo efectivo para a receita tributária;
- a falta de entrega resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no
cumprimento da obrigação declarativa.
Por conseguinte, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) esclareceu que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.
 
 

publicado por insónia às 15:55

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