contabilidades e outros

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Dez 08

O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, anunciar a prorrogação, de 15 para 31 de Dezembro de 2008, do prazo para a liquidação do pagamento por conta de referente ao mês de Dezembro.
 
Este anúncio surgiu na sequência da entrada em vigor, no passado dia 6 de Dezembro, da lei n.º 64/2008, que, entre outras alterações, veio antecipar o prazo do pagamento por conta para 15 de Dezembro, quando este, antes da alteração, podia ser efectuado até ao final do mês.
 
Esta decisão, que segundo o comunicado consta de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, deve-se à publicação tardia do referido diploma, que veio assim encurtar o prazo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais.
 
Assim, para ultrapassar estas dificuldades, foi decidida a prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2008, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes que não possam cumprir, dentro do novo prazo definido na lei recentemente publicada, a referida obrigação
publicado por insónia às 16:17

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