contabilidades e outros

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Dez 08

Já foram publicadas, para produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2008, as anunciadas medidas fiscais anti-cíclicas que pretendem ser um apoio às famílias mais carenciadas e à classe média, nomeadamente ao nível dos custos com a habitação.
Porém, e com surpresa para todos os operadores foram alteradas as taxas de tributação autónoma das despesas de representação e com veículos, aumentando para o dobro, de 5% para 10%, as taxas relativas às despesas de representação e às despesas com veículos com taxas de emissão de CO2 superiores a 120 g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e superiores a 90 g/km, no caso de serem movidos a gasóleo.

Foram então alterados o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Este diploma cria ainda uma taxa para tributação das mais valias que resultam da alteração dos critérios de valorimetria dos stocks de petróleo para efeitos fiscais.

IRS
Deste modo, no que respeita ao IRS é alterado o cálculo da dedução à colecta dos encargos com juros de empréstimos à habitação própria e permanente, introduzindo o principio da progressividade, ou seja, os titulares de menores rendimentos deduzirão mais do que os restantes contribuintes.
Actualmente, todos os contribuintes deduzem por igual 586 euros à colecta de IRS, sendo que a partir destas alterações os contribuintes do primeiro e segundo escalão do IRS passarão a deduzir 879 euros, para os do terceiro escalão, a dedução poderá ir até 703 euros, e para os do quarto escalão a dedução será de 644 euros, ou seja, um aumento que varia entre os 50% e os 10%.
Outra alteração efectuada e que como referimos apanhou de surpresa todos os operadores económicos, gerando uma onda de críticas de todos os quadrantes, respeita à tributação autónoma das despesas de representação e com viaturas.
Assim, serão tributados autonomamente os encargos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica, relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, à taxa de 10 %. Os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos cujos níveis homologados de emissão de CO(índice 2) sejam inferiores a 120 g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90 g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade, continuarão a ser tributados à taxa de 5 %.

IRC
Ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas as alterações reportam-se à tributação autónoma, sendo a taxa alterada nos mesmos termos que é feito ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
No entanto, são tributados autonomamente, à taxa de 20%, os encargos dedutíveis respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a 40 000 euros, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.
A outra alteração, também significativa é a da alteração dos prazos de entrega dos pagamentos por conta, ficando agora estabelecido que os vencimentos serão em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, no 7.º mês, no 9.º mês e no dia 15 do 12.º mês do respectivo período de tributação, quando não coincide com o ano civil.
Como já foi noticiado, para o ano 2008, o pagamento por conta mantém-se no dia 31 de Dezembro.

Imposto Municipal sobre Imóveis e Estatuto dos Benefícios Fiscais
Relativamente ao IMI existem alterações ao período de isenção do imposto após a aquisição da habitação, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e alterações às taxas máximas do imposto.
Assim, a isenção de imposto após a compra de prédio para habitação própria e permanente é aumentada em mais dois anos para as casas até 157 500 euros de valor patrimonial tributário (ou seja, de seis para oito anos) e em um ano para os prédios entre 157 500 euros e 236 250 euros (ou seja, de três para quatro anos).
No caso das taxas máximas de IMI, estas passam de 0,8 para 0,7% no caso dos prédios não avaliados e de 0,5 para 0,4% no caso de prédios já avaliados nos termos deste imposto.
Ainda no que respeita ao IMI, as autarquias poderão também fixar taxas distintas por freguesias, beneficiando as menos desenvolvidas e tributando mais as que têm melhores condições, garantindo aqui uma maior equidade na distribuição dos encargos tributários envolvidos.

Taxa ?Robin dos Bosques?
Por fim, foi aprovada a tributação das mais valias que resultam da alteração dos critérios de valorimetria dos stocks de petróleo para efeitos fiscais.
Deste modo, as empresas petroliferas estão sujeitas a uma taxa de tributação autónoma de 25% sobre estas mais valias, mas esta taxa mais não é do que um adiantamento de imposto, uma vez que as mesmas deixam de ser taxadas em sede de IRC nessa mesma matéria, e nessa mesma medida.
Assim, existirá uma neutralidade fiscal sendo que o que é alterado é a forma de contabilização, passando agora a ser realizada esta contabilização pelo método do Custo Médio Ponderado.
Segundo o SEAF isto traduz-se na reactivação fiscal da valorização patrimonial positiva que os stocks sofreram por efeito do aumento do preço do petróleo.
Em termos práticos a valorização dos stocks passa a ter reflexo fiscal, o que até aqui não sucedia.
Nos termos do diploma é vedada a repercussão no preço dos produtos vendidos do encargo suportado com a tributação autónoma em IRC, cabendo à autoridade reguladora da concorrência a sua fiscalização.

publicado por insónia às 16:09

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