contabilidades e outros

04
Nov 08

Fisco pressiona os administradores e gerentes de entidades com dívidas fiscais ameaçando-os com procedimentos criminais.
A Administração Fiscal enviou uma comunicação a 21 247 administradores e gerentes no âmbito da operação Resgate Fiscal para tentar recuperar o IRS que as empresas descontam aos seus trabalhadores e a outros prestadores de serviços, bem como do IVA que recebem previamente dos seus clientes, e não os entregam ao Estado.

Nesta comunicação os administradores e gerentes são advertidos da responsabilidade fiscal e penal que incorrem, nomeadamente a eventual instauração de processo de inquérito criminal contra a empresa e simultaneamente contra estes por indícios da prática de crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias pelo artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Segundo o Executivo esta comunicação tem um carácter pedagógico e de sensibilização dos contribuintes para a obrigatoriedade de pagamento dos impostos mas a mesma ocorre em simultâneo com a notificação formal, efectuada às 33 509 empresas envolvidas, conferindo-lhes uma oportunidade derradeira para, no prazo de 30 dias, entregarem a prestação de imposto em falta, bem como efectuarem o pagamento dos juros que se mostrem devidos e a coima aplicável, sob pena da instauração do processo de inquérito por indícios de crime de abuso de confiança fiscal
O fisco avisa ainda os administradores e gerentes que além da responsabilidade criminal directa, imediata e simultânea com as respectivas sociedades, estes podem ainda vir a ser responsabilizados, mediante reversão, pelo pagamento das dívidas tributárias, no caso do património dos entes colectivos se revelar insuficiente para o pagamento das dívidas envolvidas.(In VE)

 
publicado por insónia às 11:47

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