contabilidades e outros

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Out 08

A proposta de lei do OE para 2009 pretende alterar o Regime Geral das Infracções Tributárias no sentido de explicitar bem o facto de o IVA ser devido ao Estado independentemente de ser recebido, ou seja, o imposto deve ser liquidado e pago após ter sido facturado.
 

O Governo vem assim contrariar decisões recentes dos tribunais e criar uma norma para punir quem não entregar o IVA facturado independentemente do seu recebimento.
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Administrativo considerou que os contribuintes não deveriam ser multados pelo facto de não terem entregue ao Estado o IVA liquidado caso o não tivessem recebido dos seus clientes.
Assim, e segundo este entendimento as empresas não têm que pagar ao estado valores de IVA liquidado nas suas facturas se os mesmos não forem recebidos, entregando-os apenas quando os seus clientes efectivamente paguem, tudo porque o artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) não prevê expressamente que o imposto tem de ser entregue, mesmo que não tenha havido pagamento.
Com a apresentação da proposta de OE para 2009 verificasse uma alteração de tal artigo considerando puníveis como falta de entrega da prestação tributária "A falta de liquidação, liquidação inferior à devida ou liquidação indevida de imposto em factura ou documento equivalente, a falta de entrega, total ou parcial, ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, ou a sua menção, dedução ou rectificação sem observância dos termos legais".
 

publicado por insónia às 17:12

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