contabilidades e outros

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Out 08
Parecer Técnico
 
De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do CIRS “consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que, não representando mais de 50% dos restantes rendimentos do sujeito passivo, quando os houver, não resultem de uma prática previsível ou reiterada”.
A prática previsível ou reiterada dá-nos o enquadramento de que não é possível repetir o mesmo tipo de acto para o mesmo destinatário, bem como tal acontecimento só poderá existir se não nos fosse previsível que poderíamos efectuar tal prática ou acto.
Pelo texto da lei, pode interpretar-se que a concepção existente de que um acto isolado, só pode ter lugar uma vez, é abandonada, até porque a Circular n.º 5/2001, de 12 de Março, no ponto D do seu anexo, refere que se consideram “rendimentos provenientes de actos isolados os que, não representando mais de 50% dos rendimentos do sujeito passivo”, pelo que a admissibilidade de vários actos isolados parece ser possível, atendendo ao plural empregue na expressão acima sublinhada.
Não está à partida definido legalmente nenhum limite ao número de operações para a consideração de um acto como isolado, bem como, não se estabelecem quaisquer restrições no sentido de o serviço dever ser prestado a uma ou mais empresas. Porém, o entendimento que conhecemos da Administração Fiscal é que apenas se pode praticar um único acto isolado.
Além disso, se o n.º 3 do artigo 3.º do CIRS refere que um acto isolado não pode resultar de uma prática previsível ou reiterada, então, atentos à definição destas palavras, a repetição do acto conduziria a uma prática reiterada o que desde logo afasta a operação do conceito de acto isolado.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (Regime de retenção na fonte), mais precisamente o n.º 1 do artigo 9.º, verifica-se a dispensa de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberatórias, aos rendimentos das categorias B (excepto comissões pagas por intermediação) e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do CIVA.
Assim, se os rendimentos a receber durante o ano forem inferiores a €10.000, poderá aproveitar a dispensa de retenção (IRS) prevista neste artigo.
Se, porventura o valor do acto isolado, ultrapassar-se o montante referido (limite para a dispensa de retenção na fonte), o sujeito passivo deveria reter na fonte à taxa de 20% caso a actividade profissional esteja expressamente numerada na lista anexa ao artigo 151.º do CIRS, ou de 10% caso não constasse desta lista, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 101.º do CIRS.
Quer em IRS, quer em IVA existem limites para que possamos considerar estarmos perante um acto isolado.
O n.º 3 do artigo 30.º do CIVA estabelece que o acto isolado não pode exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 28.º do CIVA (25.000€), porque se ultrapassar este valor obriga à prévia entrega de declaração de início de actividade. A taxa a aplicar será a prevista de acordo com o tipo de prestação de serviços.
Nos actos isolados não é aplicável a isenção de IVA prevista no artigo 53.º do CIVA, pois o enquadramento neste preceito obriga a que haja prévio registo de actividade. Assim, todo o acto isolado é sujeito a IVA apenas podendo beneficiar das isenções do artigo 9.º do CIVA, quando aplicáveis.
O direito à dedução do IVA suportado, por parte do adquirente não fica limitado por se tratar de um acto isolado. Verificando-se as condições dos artigos 19.º e 20 º do CIVA, atentos às excepções do artigo 21.º do CIVA, existe igualmente direito à dedução.
Nos termos do artigo 89.º do CIVA haverá lugar à cobrança de juros compensatórios por ter sido retardada a liquidação de IVA, sem prejuízo de aplicação de coima, tal como previsto no artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) por falta de entrega de prestação tributária.
publicado por insónia às 10:59

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