contabilidades e outros

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Out 08

De acordo com a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2009, o pagamento em prestações das dívidas à Segurança Social em processo de execução, apresentado por  pessoas singulares, no prazo da oposição, poderá ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode pagar a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações ser superior a 36.

O número de prestações pode ser alargado até 60, se a dívida em execução exceder 50 unidades de conta - UC (102 euros x 50 = 5 100 euros), no momento da autorização.
O número de prestações mensais pode ser alargado de 36 até 96, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:
- a dívida em processo de execução exceda 500 unidades de conta (UC), no momento da autorização (102 euros x 500 = 51 000 euros);
- o executado preste garantia idónea;
- se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.
São introduzidos pagamentos por conta no decorrer do processo de execução de dívidas à Segurança Social. Assim, nos termos da proposta do Governo, sem prejuízo do andamento do processo, os executados poderão efectuar pagamentos de qualquer montante por conta do débito, solicitando para o efeito, às entidades competentes, o documento único de cobrança.(In Vida Económica)

publicado por insónia às 09:50

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